Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 24/04/2012
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DEZ ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se no sentido de que, apesar de o Estado não ter sido intimado da decisão em que se determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, o exequente fica por mais de dez anos sem se manifestar nos autos, caracterizando assim sua inércia e …