Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR DEZ ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se no sentido de que, apesar de o Estado não ter sido intimado da decisão em que se determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, o exequente fica por mais de dez anos sem se manifestar nos autos, caracterizando assim sua inércia e falta de interesse em prosseguir no feito. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 60.821/MS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 30/4/2012.)