Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/12/2012
Data de publicação: 10/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 04/12/2012, p. 10/12/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE DIREITO AMPARADA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável em recurso especial analisar direito amparado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 205.398/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 10/12/2012.)

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