Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/09/2012, p. 27/09/2012
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/09/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO MILITAR. LEI FEDERAL N. 3.765/1960. NATUREZA DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 896.901/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 27/9/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 05/02/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO. EX-MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. LEI 3.765/60. NATUREZA DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A questão acerca da impossibilidade de aplicação retroativa do prazo decadencial, previsto na Lei 9.784/99, não foi expressamente objeto de análise pelo acórdão recorrido, tampouco ven…
Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 18/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM BASE NA LEI FEDERAL 3.765/60. NATUREZA DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Esta Corte firmou compreensão que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial. E, no caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem abrigou o instituto…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 03/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 2.834/01. DECADÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PENSÃO. SERVIDOR MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 3.765/60. NATUREZA DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca da matéria suscitada impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O dissídio jurisp…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 28/09/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 3.765/60. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Lei n. 3.765/60, quando aplicada aos policiais militares do Distrito Federal, assume natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 990.456/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 25/10/2010.)
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