Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORTE DE ORIGEM QUE ASSEVERA QUE A RECORRENTE CUMPRIA SUAS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA SUDENE A DESTEMPO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATRASO DESSES RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não houve apreciação pela Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Para acolher a pretensão recursal, no sentido de que a União deve ser condenada a indenizar os danos causados pelo atraso indevido - conforme demonstrado em laudo pericial - de liberação de recursos financeiros pela SUDENE para a ora recorrente, é necessário realizar prévio exame do conjunto fático-probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 244.168/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 10/12/2012.)