Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 04/10/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que não constitui ofensa à coisa julgada a inclusão de expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 2. Agravo interno não provido. (…