Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LEI 7.713/88, ART. 35. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. CONTRATO SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO NA VIA ELEITA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem, de forma inequívoca, apresenta fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Quanto à incidência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido a que se sujeita o sócio quotista ou o acionista, cobrado na forma do art. 35, da Lei n. 7.713/88, já assentou esta Corte que, em sendo fixado pela Corte a quo, através do exame do contrato social, que a destinação do lucro líquido depende de deliberação social, a exemplo do que ocorre ex lege com as sociedades anônimas, há que se reconhecer a não incidência da exação. Por outro lado, fixado que a regra é a destinação do lucro líquido aos sócios que poderão deliberar em sentido contrário, incide o imposto de renda. O entendimento encontra fundamento nos enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 979.024/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/12/2011, AgRg no AREsp 145.381/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 27/6/2012, REsp 1.304.618/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 28/9/2012, AgRg no REsp 968.892/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 25/10/12. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 248.937/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 7/12/2012.)