Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CALCULADO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. PREVISIBILIDADE NO CONTRATO SOCIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal a quo concluiu que "como se depreende do contrato social, há disponibilidade imediata dos lucros para os sócios, que, se julgarem conveniente, é que valores serão deduzidos e destinados para o fundo de reserva e lucros suspensos. Portanto, sobre os lucros incide imposto de renda, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 7.713/88. Ademais, a décima oitava alteração contratual alegada pela executada (fls. 105/106), que trata do aumento do capital social, mediante a incorporação dos lucros acumulados, não tem o condão por si só de comprovar que os lucros não foram distribuídos entre os sócios automaticamente, porque não mostra em quais anos os lucros foram levados à conta lucros acumulados ou fundo de reserva. A autora não demonstrou por meio de balancetes, por exemplo, a veracidade desta tese" (fl. 254, e-STJ). A revisão do entendimento alcançado pelo Tribunal de origem demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.515.645/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 12/2/2016.)