Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/12/2012
Data de publicação: 13/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06/12/2012, p. 13/12/2012

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO EMPREGADO NA TRAFICÂNCIA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DO BEM. MÉRITO JULGADO ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de recurso ordinário que se insurge contra decisão que determinou o perdimento de veículo, o pedido resta prejudicado ante o julgamento do mérito em recurso interposto pelo terceiro lesado. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado. (RMS n. 31.245/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 13/12/2012.)

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