Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DO ART. 495 DO CPC. FALHA DO CARTÓRIO (EQUÍVOCO NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO). FATO QUE NÃO PODE ENSEJAR PREJUÍZO À PARTE. 1. O Tribunal de origem afirmou expressamente que foi certificado nos autos originários que o trânsito em julgado ocorreu em 16.11.2001. No entanto, entendeu haver equívoco em tal certidão, tendo em vista que a última decisão foi proferida em sede de agravo de instrumento apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, sendo que a referida decisão não conheceu do recurso. Considerando que tal decisão foi publicada em 17 de outubro de 2001, entendeu que o trânsito em julgado ocorreu após escoado o prazo para interposição de agravo regimental, ou seja, em 29 de outubro de 2001. Nesse contexto, reconheceu a decadência, pois a ação rescisória foi ajuizada em 14 de novembro de 2003. 2. Contudo, a orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a parte que agiu de boa-fé não pode ser responsabilizada por inequívoca falha do cartório. Nesse sentido: REsp 869.967/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.10.2006; REsp 892.370/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 8.10.2007. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 956.978/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 12/12/2012.)