Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ESGOTO. FALTA DE MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INTERESSE COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos artigos 81 e 82 da Lei 8.078/90 e arts. 267 e 557 do CPC, supostamente violados, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Inviável a alteração da decisão, uma vez que o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 144.282/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 4/2/2013.)