Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2012
Data de publicação: 04/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 06/12/2012, p. 04/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA. ART. 557, § 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não se considera manifestamente inadmissível ou infundado o agravo regimental interposto com o fito de provocar a análise da matéria pelo órgão colegiado e possibilitar o esgotamento de instância para o manejo do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 231.054/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 4/2/2013.)

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