JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/12/2012
Data de publicação
04/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 06/12/2012, p. 04/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a Súmula 182/STJ, muito embora faça menção ao art. 545 do Código de Processo Civil, pode ser aplicada, por analogia, ao agravo em recurso especial, disposto no art. 544 do Diploma Processual. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 233.022/CE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 4/2/2013.)
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