Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. 2. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 3. O exame acerca da necessidade de realização de nova prova pericial, bem como da tese de desclassificação de homicídio doloso para culposo, demandaria inevitável nova análise do conteúdo fático-probatório dos autos por parte desta Corte Superior, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.204.558/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)