Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/12/2012, p. 19/12/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, enquadrou o agravado no disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto 41.446/1996. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 146.146/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 19/12/2012.)

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