Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 15/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 15/02/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que a Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a cobrança referente ao mês de outubro de 2006 era legítima. Nesse sentido, é inviável a reforma do acórdão recorrido pelo STJ, ante o óbice de sua Súmula 7. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 234.065/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 15/2/2013.)

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