Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É inviável o agravo previsto pelo art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial se os dispositivos legais nele indicados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem. Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Verificar a existência de boa-fé na conduta do recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 113.309/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 12/12/2012.)