Acórdão

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. 1. A regra é que o prazo prescricional para a punição administrativa de demissão é de cinco anos, nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/90, entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar. 2. É pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tendo sido instaurada ação penal, o prazo prescricional é aquele previsto no art. 109 do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.306.133/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)