Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, com base no conjunto probatório dos autos, o Tribunal de origem firmou a convicção no sentido de que há indícios de ato ímprobo a ensejar a possibilidade de êxito da ação pública. 2. A inversão do julgado, nos termos propostos pelo recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 226.380/MS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)