Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. LEI 9.289/96. RESP 1.338.247/RS, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do julgamento do Resp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/12, sob o rito do art. 543-C do CPC, a isenção de custas conferidas aos entes públicos prevista na Lei 9.289/96 não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme o parágrafo único do art. 4º da referida lei. 2. A ausência da comprovação do preparo (porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial) conduz à pena de deserção, nos termos da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 248.019/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)