Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Desconstituir o julgado, visando a absolvição sumária pela alegada presença de uma excludente de ilicitude, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 165.177/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.)