Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA MESMA LEI. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NOS AUTOS DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. PREJUDICIALIDADE DO WRIT NESSES PONTOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO MANDAMUS ACERTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INOVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao apreciado nos autos de agravo em recurso especial, interposto perante este Sodalício, obstaculiza o seu conhecimento, dada a prejudicialidade nesses pontos. 2. Ausente ilegalidade na reprimenda imposta ao paciente no patamar fixado pelas instâncias ordinárias, superior a 4 (quatro) anos de reclusão, restou prejudicado o habeas corpus quanto ao pleito de substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, pois objetivamente inviável na hipótese, de acordo com o art. 44, I, do CP. 3. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de tese que não foi alegada na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interposição do regimental. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 192.111/AC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.)