Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 2. Inaplicável à espécie o princípio da insignificância. O valor subtraído correspondia a 42% do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de observar-se maior reprovabilidade na conduta do paciente, que cometeu o crime dentro de escola, na qual ficou vagando até encontrar a oportunidade mais propícia à prática do delito. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 259.360/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.)