Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. 1- Embora rotulando o expediente recursal sob a rubrica de "embargos de declaração", verifica-se que busca a parte insurgente, exclusivamente, a reforma do pronunciamento. 2- Sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide. 4- Agravo regimental improvido. (EDcl no AREsp n. 225.283/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012.)