Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - MANIFESTO CARÁTER INFRINGENCIAL DAS RAZÕES CONTIDAS NOS ACLARATÓRIOS - EXPEDIENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Embora rotulando o expediente recursal sob a rubrica de "embargos de declaração", verifica-se que busca a parte insurgente, exclusivamente, a reforma do pronunciamento. 2. Sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. No caso concreto, havendo o togado decidido não ser necessária a pretendida prova testemunhal, para julgamento da lide, queda inviável a reforma de tal entendimento por ser necessário reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Julgamento extra petita. Inocorrência. Decisum prolatado com a observância do limite delineado pela parte autora no pedido inicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 58.926/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 25/10/2012.)