Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÕES APRECIADAS EM WRIT CONEXO. NÃO CONHECIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As questões referentes à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de sua substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar não devem ser conhecidas, pois já apreciadas no HC n. 638.094/RS, conexo a este, que foi denegado em 1º/2/2021. 2. Não se verifica manifesta ilegalidade em relação à alegada violação de domicílio, pois o acusado foi abordado conduzindo veículo que estaria sendo utilizado para a prática do delito, em busca pessoal realizada com base em investigações preliminares, e admitiu que possuía mais drogas, franqueando a entrada em sua residência. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 141.635/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.)