Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão quando o Tribunal de pronuncia de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que estão ausentes os requisitos legais que ensejam a condenação da ré ao pagamento de indenização, rever esse entendimento demandaria o exame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 163.610/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 17/12/2012.)