Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 12/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 12/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos, SP. (CC n. 124.181/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 1/2/2013.)

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