Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TESE JURÍDICA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA TERCEIRA SEÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. É possível o relator decidir monocraticamente os embargos de divergência em recurso especial quando a questão objeto do dissídio já fora pacificada por esta Corte Superior. 2. No caso, a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução autoriza a interrupção do prazo para concessão da progressão de regime prisional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.197.895/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 19/12/2012.)