Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 31/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 19/04/2012, p. 31/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA PACIFICADA. ERESP Nº 1.176.486/SP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.176.486/SP, firmou o entendimento de que a prática de falta grave implica no reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão de regime. Precedentes do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.223.507/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 31/5/2012.)

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