Acórdão

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. 5° DA RES. N° 09/2005 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PROCESSO ELETRÔNICO - RES. N° 01/2010 DO STJ - ART. 11 DA LEI 11.419/06 - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. 1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ. 2. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, são considerados originais para todos os efeitos, nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.419/2006. Precedente. 3. Validade de citação por edital realizada em observância ao estatuído nos arts. 231, II e 232, I, do CPC. 4. Homologação de sentença estrangeira deferida. (SEC n. 7.811/EX, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 7/8/2013, DJe de 15/8/2013.)