Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA 168/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial sedimentou a jurisprudência no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2."Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula n. 168/STJ). 3. Recurso improvido. (AgRg nos EREsp n. 1.233.753/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, DJe de 1/2/2013.)