Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não obstante pudesse restar vislumbrada a ocorrência de divergência entre os arestos confrontados, a Eg. Corte Especial, em julgamento de recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. II - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n. 168/STJ. III - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.120.076/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 7/10/2011.)