Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 08/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 08/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração, não manifestou-se a respeito da alegação, efetuada em sede de apelação, de existência de parcelamento a obstar a prescrição do crédito tributário. Violação do art. 535 do CPC configurada. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.352.660/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)

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