Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. MERO ESCLARECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO, QUE DEVE SER EXPRESSAMENTE CONSIGNADA. 1. Os litisconsortes vencidos respondem pela condenação sucumbencial em proporção, nos termos do art. 23 do CPC e 257 do CC/02. A solidariedade só se admite quando expressa na decisão exequenda. 2. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.181.250/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 6/2/2013.)