Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 04/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/12/2012, p. 04/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EFEITO INFRINGENTE. - Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeito infringente quando se verifica que houve adoção de premissa fática equivocada. - Deve ser reconhecido como regular o preparo do recurso especial quando fica demonstrado que o Tribunal de origem deixou de digitalizar o comprovante de pagamento das custas judiciais. - Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.221.647/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)

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