Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 02/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/04/2013, p. 02/05/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALHA NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- As circunstâncias específicas da hipótese concreta, em que foi demonstrada a ocorrência de falha no procedimento de digitalização do comprovante de pagamento das custas processuais - e que constituiu ponto omisso do acórdão embargado - autoriza que se confiram efeitos infringentes aos declaratórios. 2- Embargos de declaração acolhidos e agravo regimental provido. Decisão que não conheceu do recurso especial tornada sem efeito. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.102.828/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 2/5/2013.)

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