Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não merece ser conhecido o pleito de desclassificação do delito previsto no art. 180, § 1.º, para o 180, § 3.º, do mesmo Diploma Legal, na medida que o seu exame demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, restou convicta sobre a existência do crime e sua respectiva autoria. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 190.204/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)