Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E JUÍZO ARBITRAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. As conclusões da Corte de origem acerca da inaplicabilidade da cláusula compromissária ao caso em apreço decorreram inquestionavelmente do exame das cláusulas do contrato de representação comercial e da análise do conjunto probatório dos autos. A revisão desse entendimento é procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.099.613/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 27/2/2013.)