Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 08/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 08/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. DISPENSA ANTES DO PRAZO. DISCRICIONARIEDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido da necessidade de motivação do ato administrativo que, embora discricionário, tenha dispensado militar temporário anteriormente ao término de reengajamento concedido por tempo determinado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.343.346/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 8/2/2013.)

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