- Relator(a)
- Ministro Jorge Mussi
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 18/12/2012
- Data de publicação
- 07/02/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18/12/2012, p. 07/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FORMA FECHADA. PACIENTE REINCIDENTE. PENA-BASE. IMPOSIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. REGIME SEMIABERTO DEVIDO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos tendo em vista que, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, é devida a imposição do regime semiaberto ao reincidente com pena bem inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Exegese do Enunciado Sumular 269 deste STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 238.068/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 7/2/2013.)
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