Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 26/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13/03/2012, p. 26/03/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FORMA FECHADA. PACIENTE REINCIDENTE. PENA-BASE. IMPOSIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. REGIME SEMIABERTO DEVIDO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Favoráveis as circunstâncias judiciais, devida a imposição do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269 deste STJ. 2. Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena que foi imposta ao paciente. (HC n. 228.265/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 26/3/2012.)

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