Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPREGO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 243, § 1º, DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que aos ocupantes de emprego público anteriormente à entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, ficou assegurada a sua transformação para o regime de cargo público, nos termos do art. 243, § 1º, da Lei n. 8.112/90. 2. A questão suscitada em agravo regimental que não foi ventilada nas razões de recurso especial não pode ser conhecida, sob pena de inovação recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 145.755/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 5/2/2013.)