Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 243 DA LEI 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que reconhecido através de decisão trabalhista transitada em julgado que o servidor ocupava emprego público quando da entrada em vigor da Lei 8.112/1990, impõe-se reconhecer o seu direito à transmudação para o regime estatutário, na forma do art. 243 da Lei 8.112/1990. 3. Precedentes: REsp 1009437/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 20/08/2009, DJe 14/09/2009; REsp 967.506/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009; REsp 717.351/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 12/04/2005, DJ 20/06/2005, p. 373. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.484.727/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)