Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. É assente neste Tribunal que, com o advento da Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição, mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 229.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 5/2/2013.)