Acórdão

ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR - PEDIDO DE REDUÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA NO CASO CONCRETO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados. A simples transcrição das ementas dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que houve a fixação em 22.03.2010 do valor da indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorada, pelo Tribunal a quo, em 07.07.2011, para R$ 12.000,00 (doze mil reais), decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 243.617/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)