JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Quinta Turma
Data do julgamento
18/12/2012
Data de publicação
01/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 18/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. 2. O recorrente não expôs de modo fundamentado e convincente como os dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, esbarrando no óbice da Súmula 284/STF. 3. O pleito absolutório pela insuficiência probatória demandaria incursão nos fatos e provas acostados aos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. 4. O recorrente deixou de efetuar o necessário cotejo analítico de forma adequada, conforme determinação expressa do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando, assim, a abertura do especial pela alínea "c". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.687/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)
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