Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÁLCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. DEFINIÇÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo acerto dos cálculos. O acolhimento das razões do recurso demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. O fundamento utilizado pela Corte de origem para decidir pelo acerto dos cálculos não foi objeto de debate pela agravante. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 263.990/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)