Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Quinta Turma, j. 18/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - As instâncias ordinárias, após análise das provas da causa, descaracterizaram o regime de economia familiar, afirmando que o sustento da família do autor não dependia do trabalho rurícola. Desse modo, a revisão do acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, aplicando-se à espécie a Súmula 7/STJ. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.224.232/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)

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