Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 04/02/2013
Data de publicação: 07/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 04/02/2013, p. 07/03/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. Participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultaram na pena de suspensão do servidor. Ausência de impedimento daquele membro para integrar nova comissão disciplinar em processo que resultou na demissão do servidor em razão de outros fatos. Ordem denegada. (MS n. 18.887/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 7/3/2013.)

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